Marco Legal - Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.070
Data: 30 de setembro de 2024
Assunto: Regulamenta o funcionamento das Centrais de Análise de Benefícios (CEABs) no âmbito das Superintendências Regionais do INSS
Fundamentação Legal: Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.213/91, Decreto nº 3.048/99, IN PRES/INSS nº 128/22
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Estrutura da Portaria 1070
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Conceitos fundamentais, finalidades e abrangência das CEABs
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Organização hierárquica, competências e modalidades de trabalho
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Atribuições específicas por nível hierárquico
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DE PESSOAS
Designação, lotação e critérios para servidores
CAPÍTULO V
DAS METAS E INDICADORES
Critérios de produtividade e avaliação
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Vigência, revogações e disposições transitórias
Documentos Normativos
Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.070
Documento completo que regulamenta o funcionamento das CEABs, estabelece a estrutura hierárquica,
competências, modalidades de trabalho e critérios de gestão.
Organograma das CEABs
Representação visual completa da hierarquia organizacional das CEABs,
com todas as unidades e suas inter-relações.
Manual de Metas e Indicadores
Guia detalhado sobre as metas de produtividade, indicadores de qualidade
e critérios de avaliação por tipo de CEAB.
Glossário de Termos
CEAB - Central de Análise de Benefícios
Unidade organizacional centralizada responsável pela análise de benefícios previdenciários,
estruturada em modalidades específicas conforme a natureza das demandas.
DIRBEN - Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
Órgão de direção superior responsável por definir diretrizes nacionais de funcionamento
das CEABs e supervisionar sua implementação.
COREC - Coordenação de Gestão de Relacionamento com o Cidadão
Unidade organizacional subordinada à SR, responsável pela coordenação das atividades
de relacionamento e concessão de acessos aos sistemas.
COBEN - Coordenação de Gestão de Benefícios
Unidade organizacional subordinada à SR, responsável pelo suporte técnico e
operacional na gestão das filas de benefícios.
DGCEA - Divisão de Gerenciamento das Centrais de Análise
Unidade subordinada à COREC, responsável por organizar, monitorar e apoiar
diretamente as operações das CEABs.
PGRP - Programa de Gestão de Relacionamento Parcial
Modalidade de trabalho que combina atividades presenciais e remotas,
com flexibilidade na execução das tarefas.
PGRI - Programa de Gestão de Relacionamento Integral
Modalidade de trabalho totalmente remoto, com critérios específicos
de elegibilidade e metas adaptadas.
GEX - Gerência Executiva
Unidade organizacional responsável por indicar servidores às CEABs e
garantir o cumprimento da regra dos 40% da força de trabalho.